publicado
24/04/2019 16h36,
última modificação
24/04/2019 16h36
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 23/04/2019, Seção 1, pág.117 |
| Ementa: | Torna inaplicável o Anexo LXXXIII da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
| Anexo(s): | |