publicado
05/02/2019 14h15,
última modificação
05/02/2019 14h16
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 31/01/2019, Seção 1, pág.37 |
Ementa: | Torna sem efeito a Portaria nº 3.116/SPO, de 4 de outubro de 2018. |
Anexo(s): |