publicado
02/03/2018 18h35,
última modificação
02/09/2020 17h06
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 02/03/2018, Seção 1, pág.205 |
Ementa: | Estabelece os procedimentos para o registro prévio de serviços de transporte aéreo público. |
Revogada por: | Portaria nº 2.177/SAS, de 26 de agosto de 2020. |
Anexo(s): |