publicado
28/11/2017 20h15,
última modificação
16/02/2018 15h10
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 28/11/2017, Seção 1, pág.99 |
Ementa: | Estabelece os procedimentos para o registro prévio de serviços de transporte aéreo público. |
Anexo(s): |