Revalidação de Manual da Qualidade de Detentor de Certificado de Organização de Produção (COP)

a) Descrição do Serviço

   A fabricação de produtos aeronáuticos pode ser realizada sob as provisões de um Certificado de Organização de Produção, conforme o disposto nas Subpartes G, K ou O do RBAC nº 21 - Certificação de Produto Aeronáutico.

   A revalidação do manual da qualidade do detentor de um COP emitido pela ANAC depende da comprovação, por parte do solicitante, do cumprimento de todos os requisitos contidos na Subparte G, K ou O do RBAC 21, conforme o tipo de produção pretendida.

   O processo de revalidação do manual da qualidade de um detentor de certificado de organização de produção de fabricantes de produtos aeronáuticos deve ser solicitado sempre que alguma das situações prevista nos requisitos RBAC 21.150, 21.320 ou 21.620 ocorrer. Este processo possui as seguintes etapas:

1 – Envio de carta informando da modificação ocorrida no manual da qualidade que descreve o sistema da qualidade da empresa e solicitando sua análise e revalidação. Esta carta deve vir acompanhada do manual da qualidade revisado e do respectivo comprovante de pagamento da TFAC – Taxa de Fiscalização de Aviação Civil.

2 – Caso seja necessário, a organização deve executar as correções apontadas para cumprimento com os requisitos aplicáveis.

b) Prazo de atendimento:

   A ANAC tem até 120 dias para concluir a avaliação do manual da qualidade revisado. Dependendo do resultado da avaliação podem ser necessárias correções e, neste caso, o manual, após corrigido, deve ser submetido a uma nova avaliação, sem a necessidade de recolhimento de uma nova TFAC.

c)  Como informar uma modificação no manual da qualidade da empresa

   Para informar uma modificação e solicitar a revalidação do manual da qualidade, o detentor de um Certificação de Organização de Produção, deve enviar uma carta juntamente com o respectivo manual da qualidade revisado e com o recibo de pagamento da TFAC – Taxa de Fiscalização de Aviação Civil aplicável (conforme informações adicionais descritas abaixo).

   A solicitação de certificação poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

•    Certificação de Produto: Organizações de Produção – Alterações no Sistema da Qualidade.

   Outra forma de solicitar a revalidação é enviando a referida carta, manual da qualidade e comprovante de pagamento de TFAC citada acima, em papel ou mídia digital, para:

•  Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR/Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP/ Gerência Técnica de Auditoria e Inspeção responsável por esta atividade.
• Rua Laurent Martins, 209, Jd. Esplanada

        São José dos Campos - SP - Brasil - CEP 12.242-431

d) Pré-requisitos para a solicitação

   O requerente deve ser detentor de um Certificado de Organização de produção e deve ter efetuado o pagamento da TFAC correspondente ao tamanho de sua empresa (conforme informações adicionais descritas abaixo).

e) Principais Normativos Relacionados

• Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;
• RBAC 21 - Certificação de Produto Aeronáutico. 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo comprovante de recolhimento da Taxa relativa ao tamanho da empresa, conforme tabela a seguir:

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço: 

 Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

Definições:

• Pequena empresa de fabricação de produtos aeronáuticos – Empresa que possua até 99 funcionários que realizam as atividades de suporte ao sistema de qualidade certificado.
• Média empresa de fabricação de produtos aeronáuticos - Empresa possua entre 100 e 499 funcionários que realizam as atividades de suporte ao sistema de qualidade certificado.
• Grande empresa de fabricação de produtos aeronáuticos - Empresa possua 500 ou mais funcionários que realizam as atividades de suporte ao sistema de qualidade certificado.

g)    Dúvidas frequentes

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP