publicado
09/03/2016 19h36,
última modificação
05/09/2022 22h32
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 11/12/2015, Seção 1, p.2 |
| Ementa: | Revoga a Portaria Nº 806, de 24 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2007, Seção 1, página 17; e a Portaria Nº 327, de 7 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2008, Seção 2, página 8. |
| Anexo(s): | |