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publicado 09/03/2016 19h37, última modificação 05/09/2022 22h32
Dados da norma
Publicação: DOU 17/07/2015, Seção 1, p.2
Ementa: Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Nº 107.
Em vigor: Em vigor a partir de 12/02/2016
Outros: Retificado no DOU de 20/07/2015, Seção 1, p.4
Anexo(s):

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