RESOLUÇÃO Nº 362, DE 16 DE JULHO DE 2015.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, 11, inciso V, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta no processo nº 60800.011316/2011-02,

RESOLVE, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º    Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 (RBAC 107), intitulado “Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo”.

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º    A classificação dos aeródromos, para fins de aplicação do RBAC nº 107, será publicada por Portaria específica da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária e será atualizada sempre que os critérios de classificação sofrerem alteração.

Art. 3º    A Tabela “III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Administração Aeroportuária” do Anexo III da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. O Anexo II desta Resolução encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 4º    Esta Resolução entra em vigor:

I - 60 (sessenta) dias após a sua publicação quanto às disposições da seção 107.97 (Conscientização com AVSEC) do Anexo I desta Resolução; e

II - 210 (duzentos e dez) dias após a sua publicação para as demais disposições desta Resolução.

Art. 5º    Ficam revogadas:

I - a Instrução de Aviação Civil nº 4001 (IAC 4001), intitulada “Transporte Aéreo de Valores”;

II - a Portaria DAC nº 1259/DGAC, de 4 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2000, Seção 1, página 5, que aprova a IAC 4001;

III - a Instrução de Aviação Civil nº 4501 (IAC 4501), intitulada “Procedimentos em caso de localização de objetos e/ou materiais suspeitos em aeroportos ou aeronaves”;

IV - a Portaria DAC nº 1483/DGAC, de 19 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2001, Seção 1, página 14, que aprova a IAC 4501;

V - a Instrução de Aviação Civil nº 107-1003 (IAC 107-1003), intitulada “Comissão de Segurança Aeroportuária”;

VI - a Portaria DAC nº 1713/DGAC, de 29 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2002, Seção 1, página 37, que aprova a IAC 107-1003;

VII - a Instrução de Aviação Civil nº 107-1001 (IAC 107-1001), intitulada “Programa de Segurança Aeroportuária (PSA)”;

VIII - a Portaria DAC nº 78/DGAC/R, de 28 de abril de 2004, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, de 20 de maio de 2004, que aprova a IAC 107-1001;

IX - a Instrução de Aviação Civil nº 107-1004A (IAC 107-1004A), intitulada “Controle de Acesso às Áreas Restritas de Aeródromos Civis Brasileiros com Operação de Serviços de Transporte Aéreo”;

X - a Portaria DAC nº 243/DGAC/R, de 14 de junho de 2005, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, de 22 de junho de 2005, que aprova a IAC 107-1004A;

XI - a Instrução de Aviação Civil nº 107-1006 (IAC 107-1006), intitulada “Credenciamento Aeroportuário”;

XII - a Portaria DAC nº 245/DGAC/R, de 14 de junho de 2005, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, de 22 de junho de 2005, que aprova a IAC 107-1006;

XIII - a Instrução de Aviação Civil nº 107-1008 (IAC 107-1008), intitulada “Plano de Segurança de Empresa de Serviços e Concessionários Aeroportuários (PSESCA)”;

XIV - a Portaria DAC nº 246/DGAC/R, de 14 de junho de 2005, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, de 22 de junho de 2005, que aprova a IAC 107-1008;

XV - a Instrução de Aviação Civil nº 107-1009 (IAC 107-1009), intitulada “Ameaça de Bomba”;

XVI - a Portaria DAC nº 247/DGAC/R, de 14 de junho de 2005, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, de 22 de junho de 2005, que aprova a IAC 107-1009; e

XVII - a tabela “III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Caso a Administração Aeroportuária processe a carga” do Anexo III da Resolução nº 25, de 2008.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 362, DE 16 DE JULHO DE 2015.

ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 25, DE 25 DE ABRIL DE 2008

TABELA DE INFRAÇÕES

(VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL) 

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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2015, Seção 1, página 2.