publicado
09/03/2016 19h33,
última modificação
06/09/2022 00h05
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 244, S/1, p. 22, 22/12/2010 |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos para comunicação de pouso ou sobrevoo e solicitação de permanência no território brasileiro por aeronave civil estrangeira realizando transporte aéreo não remunerado. |
| Alterada por: | Resolução nº 632, de 26.08.2021. |
| Anexo(s): | |