RESOLUÇÃO Nº 169, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 60800.079818/2009-16, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 24 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135), intitulado “Requisitos Operacionais: Operações Complementares e por Demanda”, em substituição ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 135 (RBHA 135).

Parágrafo único.  O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 484/DGAC, de 20 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 22 de abril de 2003;

II - a Portaria nº 788/DGAC, de 28 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 27 de agosto de 2004;

III - a Portaria nº 196/DGAC, de 2 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 28 de maio de 2004;

IV - a Portaria nº 005/DGAC, de 7 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 5 de abril de 2004;

V - a Portaria nº 1213/DGAC, de 28 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 171, de 4 de setembro de 2003;

VI - a Resolução nº 51, de 3 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 5 de setembro de 2008; e

VII - a Resolução nº 90, de 11 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 88, de  12 de maio de 2009.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, N° 163, SEÇÃO 1, PÁGINA 12, DE 25 DE AGOSTO DE 2010;

Anexo da Resolução publicado no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS, v.5, n° 33 S1, de 25 de agosto de 2010.