publicado
09/03/2016 19h33,
última modificação
06/09/2022 00h04
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 138, S/1, p. 69, 21/07/2010 (Retificação noDOU Nº 140, S/1, p. 6, 23/07/2010) |
| Ementa: | Altera disposições sobre a edição de Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil e de Instruções Suplementares pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. |
| Anexo(s): | |