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Resolução nº 140 de 09/03/2010

publicado 09/03/2016 19h33, última modificação 03/12/2018 16h17
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 48, S/1, p. 14, 12/03/2010
Ementa: Regulamenta o registro de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo regular.
Anexo(s):

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Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF