publicado
09/03/2016 19h33,
última modificação
06/09/2022 00h04
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 48, S/1, p. 14, 12/03/2010 (DOU Nº 100, S/1, p. 13, 27/05/2010) |
Ementa: | Regulamenta os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional. |
Anexo(s): |