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publicado 09/03/2016 19h33, última modificação 06/09/2022 00h04
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 48, S/1, p. 14, 12/03/2010 (DOU Nº 100, S/1, p. 13, 27/05/2010)
Ementa: Regulamenta os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional.
Anexo(s):

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