publicado
09/03/2016 19h33,
última modificação
13/12/2017 13h24
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 48, S/1, p. 13, 12/03/2010 |
Ementa: | Altera a Resolução Nº 111, de 15 de setembro de 2009, e aprova o Regimento Interno da Junta Recursal da ANAC. |
Revogada por: | Resolução nº 448, de 20 de setembro de 2017. |
Anexo(s): |