publicado
09/03/2016 19h32,
última modificação
05/09/2022 23h40
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 203, S/1, p. 9, 23/10/2009 |
| Ementa: | Institui o regime de liberdade tarifária para os serviços de transporte aéreo público regular internacional de carga com origem no Brasil. |
| Anexo(s): | |