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publicado 09/03/2016 19h32, última modificação 05/09/2022 23h12
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 118, S/1, p. 11, 24/06/2009
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de implementação do Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional assinado em 06 de outubro de 1980 e promulgado, no Brasil, pelo Decreto Nº 2.735, de 13 de agosto de 1998 – Artigo 83 bis.
Anexo(s):

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