publicado
22/06/2017 09h44,
última modificação
05/09/2022 23h41
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 22/06/2017, Seção 1, pág.51 |
| Ementa: | Dispõe sobre as regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência |
| Em vigor: | Em vigor em 21 de agosto de 2017 |
| Alterada por: | Resolução nº 482, de 13.07.2018 |
| Outros: | Retificado no DOU de 26.06.2017, Seção 1, página 83 |
| Anexo(s): | |