Portaria de Pessoal nº 785/SGP, DE 22 de dezembro de 2025

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, art. 1º da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.109510/2025-42,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil à DENISE DE SOUZA LIMA LOPES, CPF nº 003.***.***-28, a qualidade de cônjuge e a PAULO LIMA LOPES DE ALMEIDA, CPF nº 165.***.***-77, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos, o ex-servidor CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1589499, ocupante do cargo de Especialista de Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe S, Padrão V, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Agência, falecido em atividade, em 21/11/2025, com fundamento nos incisos I e VI, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido do benefício especial, conforme art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE REGO BRANDÃO JÚNIOR

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Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025, Seção 2, página 88