Portaria de Pessoal nº 615/SGP, DE 21 de outubro de 2025

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, e considerando o que consta no processo nº 00058.073497/2025-86,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à aposentada MARUCIA DANIEL DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0209960, Tradutor e Intérprete, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, do quadro específico desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contar de 3 de junho de 2019.

Art. 2º A servidora aposentada não deverá ser reavaliada.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

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Publicado em 29 de outubro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 43, de 28 a 31 de outubro de 2025