Portaria de Pessoal nº 434/SGP, DE 29 de julho de 2025

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista a determinação judicial exarada nos autos do processo nº 6007303-08.2025.4.06.3807/MG e o Parecer de Força Executória nº 00260/2025/EATE-CONHE/EADM6/PGF/AGU, e considerando o que consta do processo nº 00417.364465/2025-61,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil por Decisão Judicial, a LUCAS SAMUEL CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.228.516-**, na condição de tutelado absolutamente incapaz e dependente econômico da ex-servidora aposentada ZENAIDE SUELY CARVALHO DE MIRANDA, matrícula SIAPE nº 0214232, Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro especifico desta Agência, falecida em 5 de abril de 2024, calculada conforme art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2025.

MARIANA DALCANALE BOABAID ROSA

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Publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2025, Seção 2, página 72