PORTARIA DE PESSOAL Nº 419, DE 24 DE JULHO DE 2025

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e em atendimento ao comando judicial processo nº 1037530-4020204013400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 01503/2025/GC-JEF-JC/EADM1/PGF/AGU, e demais informações que constam do processo nº 00058.107806/2024-48,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora SAMARA ALECRIM SARDINHA, matrícula SIAPE nº 1649446, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º A servidora deve se apresentar no dia 13 de outubro de 2025 ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2025, Seção 2, página 57