Portaria de Pessoal nº 403, DE 10 de julho de 2025

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pelas Leis nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e 14.600, de 19 de junho de 2023, e demais informações que constam do processo nº 00058.060000/2025-60,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora SIRLEIDE AIRES TAVARES, matrícula SIAPE nº 1579592, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para ocupar a função de Coordenador-Geral, código FCE 1.14, na Coordenação-Geral de Auditoria de Gestão e Orientações Institucionais, da Secretaria de Controle Interno, da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025, Seção 2, página 66