Portaria de Pessoal nº 350, DE 27 de junho de 2025

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, o disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a lista de substituição aprovada pelo Decreto de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2024, Seção 2, página 1, e considerando o que consta do processo nº 00058.0084389/2023-77,

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR o servidor ADRIANO PINTO DE MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1572677, para exercer o encargo de Substituto de Diretor-Presidente, código CD I, em decorrência da ausência de nomeação de novo titular e o estabelecido no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2020, ficando dispensado do encargo de substituto de Diretor, código CD II, da vaga decorrente do término do mandato do Diretor Rogerio Benevides Carvalho.

Art. 2º O prazo da convocação de que trata esta Portaria será de até 180 (cento e oitenta) dias contínuos, no período de 30 de junho a 26 de dezembro de 2025, conforme previsto no art. 10, § 7º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, ou até a ocupação de titular devidamente nomeado pelo Presidente da República.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

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Publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, Seção 2, página 82