PORTARIA DE PESSOAL Nº 161, DE 12 DE MARÇO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no processo judicial nº 1083697-13.2023.4.01.3400, no Parecer de Força Executória nº 00113/2025/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU, e considerando  o que consta do processo nº 00424.163087/2023-49,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez concedida à servidora LORENA MASCARENHAS FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1512106, Analista Administrativo, Classe B, Padrão I, pertencente ao quadro permanente desta Agência, constante da Portaria nº 3.565/SGP, de 21 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2018, Seção 2, página 47, conforme disposto no art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a contar de 14 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

mariana boabaid dalcanale rosa 

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Publicado no Diário Oficial da União de 13 de março de 2025, Seção 1, página 82