PORTARIA DE PESSOAL Nº 489, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pela Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.072027/2025-03,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor JOSE BARRETO DE ANDRADE NETO, matrícula SIAPE nº 1649103, pertencente ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador Geral de Políticas Regulatórias, código FCE 1.13, do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da Secretaria Nacional de Aviação Civil, no Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

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Publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2025, Seção 2, página 49