Portaria de Pessoal nº 287/SGP, DE 07 de fevereiro de 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, art. 1º da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.009379/2024-33,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil nos termos do art. 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6  da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com o  art. 23, caput  e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, à SANDRA DE JESUS RODRIGUES PEREIRA, CPF n° ***.217.647-**, na qualidade de companheira do ex-servidor aposentado  FERNANDO JOSÉ CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0210077, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro de pessoal especifico desta Agência, falecido na data de 16 de janeiro de 2024, com efeitos financeiros a contar da data do óbito.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 60