PORTARIA DE PESSOAL Nº 980, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, na Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.088930/2024-05,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder a servidora MARIANA CORREIA MOURENTE MIGUEL, matrícula SIAPE nº 1609312, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercício do Cargo Comissionado Técnico de Coordenadora de Gestão Estratégica, Riscos e Apoio à Governança, código CCT V, junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão cessionário.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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Publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2024, Seção 2, página 72

Retificado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2024, Seção 2, página 42