PORTARIA DE PESSOAL Nº 952/SGP, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 23, caput, e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no processo judicial nº 1034979-03.2023.4.01.3200 e a determinação constante do Parecer de Força Executória nº 00572/2024/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU, e considerando o que consta dos processos nºs 00482.036343/2023-31 e 00071.000014/2023-94,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil, sub judice, a ELIETE FERREIRA RODRIGUES, CPF nº ***.054.222-**, na qualidade de companheira da ex-servidora aposentada MARA RUBIA OLIVEIRA SANTOS, matrícula SIAPE nº 0214290, Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro especifico desta Agência, a contar de 24 de abril de 2023, data do requerimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

mariana boabaid dalcanale rosa

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Publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2024, Seção 2, página 52