Portaria de Pessoal nº 925, DE 25 de outubro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º da mencionada Lei, 4º, inciso II, do Anexo I do mencionado Decreto, 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 3º, inciso I, alínea "b", 5º, inciso IV, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e 2º e 8º, inciso III, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e considerando o que consta dos processos nºs 00058.042336/2024-60 e 00058.067774/2024-31,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor BRENO LUCAS ALVARENGA, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 2036898, para atuar como Oficial de Meio Ambiente (Environment Officer - Sustainable Aviation Fuels), P-4, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 16 de dezembro de 2024, em missão transitória na sede da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, em Montreal, Canadá, com retribuição calculada com base no índice 76 da Tabela de Escalonamento Vertical, constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e no índice 60 de Indenização de Representação no Exterior - Servidores Civis, constante no Anexo I do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observados os respectivos fatores de conversão.

Art. 2º O ônus da missão e a prestação de contas são de responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia especial com autonomia financeira, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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Publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, Seção 2, página 105