Portaria de Pessoal nº 669, DE 15 de julho de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE  SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, combinado ao disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, alterada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 75, de 13 de outubro de 2022 e Nota Técnica nº 11/2021/GTAS-SGP/SGP, tendo em vista os arts. 84 e 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o constante dos autos do processo nº 00065.025940/2024-32,

RESOLVE:
 

Art. 1º Converter parcialmente a Licença para Tratar de Interesses Particulares, concedida à servidora ISABELA PAMPLONA CASTILHO LIMA​​, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, Classe B, Padrão III, matrícula SIAPE nº 1812232, lotada na Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, em Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, sem remuneração, no período de 16 de julho de 2018 a 25 de outubro de 2019, em cumprimento à decisão no processo judicial nº 1020885-08.2018.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º Alterar, em decorrência, os períodos de vigência da Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida no processo nº 00058.020702/2018-81, passando a ser de 26 de outubro de 2019 a 24 de outubro de 2022 e sua prorrogação de 25 de outubro de 2022 a 23 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA   

Diretor-Presidente Substituto

________________________________________________________________________________________

Publicado em 19 de julho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 29, de 15 a 19 de julho de 2024