Portaria de Pessoal nº 667, DE 12 de julho de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º da mencionada Lei, 4º, inciso II, do Anexo I do mencionado Decreto, 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 3º, inciso I, alínea "b", e 5º, inciso IV, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e 2º e 8º, inciso III, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.043117/2024-06,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DIOGO FERNANDO ARBIGAUS, matrícula SIAPE nº 1579623, para atuar como Air Transport Expert (Economic Policy), pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 12 de agosto de 2024, em missão transitória no Escritório Regional SAM da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, em Lima, no Peru, com retribuição calculada com base no índice 76 da Tabela de Escalonamento Vertical, constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e no índice 70 de Indenização de Representação no Exterior - Servidores Civis, constante no Anexo I do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observados os respectivos fatores de conversão.

Art. 2º O ônus da missão e a responsabilidade pela prestação de contas são de responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia especial com autonomia financeira, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2024, Seção 2, página 50