Portaria de Pessoal nº 642/SGP, DE 05 de julho de 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, art. 1º da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.055224/2024-79,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil nos termos do art. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com o art. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, à SANDRA REGINA ALVES DOS SANTOS, CPF n° ***.801.973-**, na qualidade de cônjuge do ex-servidor aposentado JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO, matrícula SIAPE nº 0209900, Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro de pessoal especifico desta Agência, falecido na data de 22/06/2024, com efeitos financeiros a contar da data do óbito.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA 

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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2024, Seção 2, página 44

Retificado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2024, Seção 2, página 42