PORTARIA DE PESSOAL Nº 553/SGP, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista a decisão proferida nos autos da Ação Judicial nº 1008573-68.2016.4.01.3400, e considerando o que consta do processo nº 00058.041930/2024-33,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, ALDERICO EVANGELISTA BRAGA, para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, em Brasília (DF), aprovado no concurso público, objeto do Edital ESAF nº 76, de 4 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015, Seção 3, páginas 99 a 109, com resultado homologado pelo Anexo I do Edital ESAF nº 117, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2016, Seção 3, páginas 102 a 104.

Art. 2º O candidato nomeado, depois de submetido à inspeção médica oficial, e considerado apto ao exercício do cargo, poderá apresentar-se, às suas expensas, nos termos dos arts. 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para a posse e o exercício, desde que cumpridas todas as formalidades legais relativas à documentação para posse.

Art. 3º O exercício do candidato dar-se-á na sede da ANAC, em Brasília (DF), localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, CEP 70.308-200.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2024, Seção 2, página 65