Portaria de Pessoal nº 386/SGP, DE 21 de março de 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.014805/2024-51,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor aposentado ANTONIO CARLOS DE SOUZA, matrícula SIAPE 0197239, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do quadro específico  desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contar de 31/08/2018, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Art. 2º O servidor aposentado não deverá ser reavaliado.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

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Publicado em 25 de março de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 13, de 25 a 28 de março de 2024