Portaria de Pessoal nº 326/SGP, DE 23 de fevereiro de 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, art. 1º da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando a determinação judicial processo nº 10011862-08.2021.4.01.4003, parecer de força executória nº 00066/2024/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU e o constante dos autos do processo nº 00058.028635/2020-68,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil por Decisão Judicial, cota parte 50%(cinquenta por cento), nos termos do art. 217, inciso II, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6  da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com o  art. 23, caput  e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, à ROSILENE FORMIGA FERREIRA, CPF n° ***.200.453-**, referente ao ex-servidor aposentado FRANCISCO PINTO DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 0209907,  agente Administrativo, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro especifico desta Agência, a contar de 11 de agosto de 2020.

Art. 2º Alterar a cota parte da pensão de ALBERT FERREIRA DE SOUSA, concedida por meio da portaria de pessoal nº 712,  de 25 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União  de 1 de dezembro de 2021, para 50%(cinquenta por cento), a contar de 11 de agosto de 2020.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 80

Retificado no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 55