Portaria de Pessoal nº 122, DE 9 de janeiro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.013749/2023-57,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor ISMAEL MOREIRA LOPES SOBRINHO, matrícula SIAPE nº 1641728, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercer a função de Gerente de Projetos, código FCE 3.13, de caráter temporário, na Secretaria de Assuntos Internacionais desse Ministério da Fazenda.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Luiz Ricardo de Souza Nascimento

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Publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2024, Seção 2, página 40