Portaria de Pessoal nº 663/SGP, DE 19 de outubro de 2022

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, art. 1º da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.058874/2022-12, 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil nos termos do art. 217, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinando com o  art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos menores VINICIUS RAMALHO CARNEIRO, CPF n° ***.572.297-**, e CAIO DA FONSECA CARNEIRO, CPF n° ***.580.087-**, na condição de filhos menores de 21 anos do ex-servidor ALEX MARIANO CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 1585953, Analista Administrativo, Nível Superior, Classe B, Padrão V, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Agência, falecido em atividade, em 26 de agosto de 2022, com efeitos financeiros a contar da data do óbito.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2022, Seção 2, página 32.