Portaria de Pessoal nº 783/SGP, DE 13 de dezembro de 2022.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.006039/2018-11,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JEFFERSON SIMÃO DOS SANTOS PACHECO, matrícula SIAPE nº 1580636, Técnico em Regulação de Aviação Civil, Nível Médio, Classe B, Padrão II, pertencente ao quadro permanente desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contar de 22 de junho de 2022, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Art. 2º O servidor aposentado  não deverá ser reavaliado antes do término da vigência do Laudo Médico Pericial – 8 de dezembro de 2027. 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Felipe Rego Brandão Júnior

______________________________________________________________________________________

Publicado em 15 de dezembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 50, de 12 a 16 de dezembro de 2022.