Portaria de Pessoal nº 775/SGP, DE 9 de dezembro de 2022.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.031810/2022-66,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1580671, Técnico em Regulação de Aviação Civil, Nível Médio, Classe S, Padrão I, pertencente ao quadro permanente desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contar de 29 de abril de 2022, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Art. 2º O servidor aposentado  não deverá ser reavaliado antes do término da vigência do Laudo Médico Pericial - 7 de dezembro de 2027. 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Felipe Rego Brandão Júnior

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Publicado em 13 de dezembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 50, de 12 a 16 de dezembro de 2022.