Portaria de Pessoal nº 724/SGP, DE 24 de novembro de 2022.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando que consta do processo nº 00058.011253/2021-86,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora aposentada JUÇARA LIMA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0210096, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do quadro específico desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contar de 14 de dezembro de 2020, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Art. 2º A servidora aposentada deverá ser reavaliada antes do término da vigência do Laudo Médico Pericial - 4 de novembro de 2027. 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

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Publicado em 1° de dezembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 48, de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022.