Portaria de Pessoal nº 567, DE 29 de agosto de 2022.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, e, ainda, pela Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e demais informações que constam do processo nº 00058.045344/2022-04,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, a partir de 03 de outubro de 2022, o servidor RAUL SANDOVAL CERQUEIRA, matrícula SIAPE nº 2388593, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercer o cargo de Assessor Técnico IV, na Coordenação de Estruturação de Projetos I, da Gerência de Estruturação de Projetos 1, da Diretoria de Planejamento, da Empresa de Planejamento e Logística - EPL.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de (30) trinta dias a partir  do prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

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Publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2022, Seção 2, página 49.