Portaria de Pessoal nº 480/SGP, DE 18 de julho de 2022.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV, do art. 1º, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.015313/2022-11,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial ao servidor com deficiência HENRI SALVATORE BIGATTI, matrícula SIAPE nº 1586926, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe B, Padrão V, pertencente ao quadro permanente desta Agência, com fundamento no art. 40, § 4º-A da CF/88, na forma da Lei Complementar nº 142/2013, combinado com art. 22, da EC nº 103/2019, com proventos calculados conforme estabelecido no art. 26 da EC nº 103/2019, combinado com o art. 8º, inciso I da Lei Complementar nº 142/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

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Publicado no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2022, Seção 2, página 74.