Portaria de Pessoal nº 421, DE 22 de junho de 2022.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, e, ainda, pela Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e demais informações que constam do processo nº 00058.033492/2022-78,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor GEORGE CHRISTIAN LINHARES BEZERRA, matrícula SIAPE nº 1577209, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor, código FCPE 102.4, na Secretaria Executiva do Ministério de Infraestrutura - SE/MInfra.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Juliano Alcântara Noman

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Publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2022, Seção 2, página 43.