Portaria de Pessoal nº 294, DE 5 de maio de 2022.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º da mencionada Lei, 4º, inciso II, do Anexo I do mencionado Decreto, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 3º, inciso I, alínea "b", e 5º, inciso IV, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e 2º e 8º, inciso III, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e considerando o que consta do processo nº 00058.036885/2021-52,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RICARDO ANTONIO BINOTTO DUPONT, matrícula SIAPE nº 1649605, para atuar como Environment Officer Sustainable Aviation Fuels, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 13 de junho de 2022, em missão transitória na sede da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, em Montreal, no Canadá, com retribuição calculada com base no índice 76 da Tabela de Escalonamento Vertical, constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e no índice 70 de Indenização de Representação no Exterior - Servidores Civis, constante no Anexo I do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observados os respectivos fatores de conversão.

Art. 2º O ônus da missão e a responsabilidade pela prestação de contas são de responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia especial com autonomia financeira, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

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Publicado no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2022, Seção 2, página 43.