Portaria de Pessoal nº 118, DE 3 de março de 2022.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, e, ainda, pela Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e demais informações que constam do processo nº 00058.004773/2022-13,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor CASSIO GIULIANI CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1660896, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercício do cargo em comissão de Assessor do Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos, código DAS 102.4 do Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

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Publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2022, Seção 2, página 39.