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publicado 10/03/2016 02h28, última modificação 12/01/2023 14h55
Dados da norma
Publicação: BPS, V.8, Nº 36 – 06/09/2013
Ementa: Institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Revogada por: Instrução Normativa nº 154, de 20.03.2020
Anexo(s):

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