Instrução Normativa nº 72, DE 21 de AGOSTO de 2013.

                      A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos arts. 11, incisos V e IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 24, inciso XII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 20 e 21, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 60800.018476/2010-93, deliberado e aprovado na Reunião Administrativa da Diretoria realizada em 21 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Promover as seguintes alterações na Instrução Normativa nº 44, de 8 de julho de 2010, que estabelece os procedimentos de avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Quadro Efetivo da ANAC: 

 I - acrescentar art. 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 4º.” (NR);

II - dar a seguinte redação ao art. 6º:

“Art. 6º O processo de avaliação de desempenho do estágio probatório será coordenado pela Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP, por meio da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GDPE.” (NR);

III - dar a seguinte redação ao § 4º do art. 7º:

“§ 4º É de responsabilidade da chefia imediata o envio dos formulários preenchidos corretamente à GDPE no prazo estabelecido no art. 5º desta Instrução Normativa.” (NR);

IV - dar a seguinte redação ao inciso V do art. 9º:

“V - encaminhamento dos formulários, devidamente preenchidos e assinados, à GDPE para acompanhamento e registro.” (NR);

V - dar a seguinte redação às alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 10:

“a) igual ou inferior a 6,9 (seis vírgula nove) pontos: abaixo do padrão;

b) igual ou superior a 7 (sete) pontos: dentro do padrão.” (NR);

VI - dar a seguinte redação ao art. 11:

“Art. 11. Os instrumentos de avaliação de desempenho de cada servidor em estágio probatório estarão disponíveis na intranet, cabendo a cada chefia proceder ao preenchimento dos formulários correspondentes, encaminhando-os, por meio de memorando, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vencimento da respectiva avaliação, à GDPE, para fins de acompanhamento.” (NR); 

VII - dar a seguinte redação ao art. 13:

“Art. 13. O servidor avaliado que, ao tomar ciência de sua avaliação, discordar da pontuação obtida, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência dos resultados de cada avaliação para apresentar recurso dirigido à chefia imediata.” (NR);

VIII - dar a seguinte redação ao § 2º do art. 14:

“§ 2º Acatado o recurso, o avaliador emitirá novo formulário de avaliação e procederá à alteração da pontuação relativa ao período, encaminhando à GDPE para registro e acompanhamento.” (NR);

IX - dar a seguinte redação ao art. 16:

“Art. 16. A Comissão de Acompanhamento da Avaliação do Estágio Probatório - CAAEP será composta por 6 (seis) servidores, quais sejam: I - 1 (um) ocupante do cargo de Gerente de Desenvolvimento de Pessoas, ou seu substituto legal, que presidirá a Comissão. II - 1 (um) servidor efetivo indicado pelo Superintendente de Gestão de Pessoas da ANAC; III - 4 (quatro) representantes dos servidores efetivos, sendo um representante de cada carreira da ANAC (técnico administrativo, analista administrativo, técnico em regulação da aviação civil e especialista em regulação da aviação civil), que tenham expressamente manifestado interesse em participar, a partir de consulta formal promovida pela GDPE a todos os servidores públicos civis do quadro permanente de pessoal da ANAC em exercício nessa Agência. § 1º Cada membro titular da CAAEP a que se referem os incisos II e III deverá ser indicado com seu respectivo suplente. § 2º A GDPE analisará as manifestações enviadas de que trata o inciso III e escolherá 8 (oito) servidores, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes. O critério de escolha será o maior tempo de efetivo exercício na ANAC e o critério de desempate será o de privilegiar o interessado com maior idade. § 3º Caso não haja interessados que representem cada uma das carreiras da ANAC, escolher-se-á dentre aqueles que manifestaram interesse de acordo com o exposto no inciso III. § 4º A CAAEP será secretariada por um membro participante da Comissão. § 5º Os membros da CAAEP serão nomeados mediante portaria do Diretor-Presidente desta Agência, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS. § 6º O mandato dos membros da CAAEP será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério da SGP, contado a partir da instituição da CAAEP. § 7º Não poderá participar da CAAEP o servidor que estiver em estágio probatório ou respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.” (NR);

X - dar a seguinte redação ao art. 17:

“Art. 17. Compete à GDPE:” (NR);

XI - dar a seguinte redação ao art. 25:

“Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela SGP.” (NR);

XII - substituir seus formulários constantes dos Anexos I, IV, V e VI, conforme a seguir:

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (AVALIADOR)

INSTRUÇÕES

Leia atentamente as frases abaixo antes de proceder à avaliação.

Cada frase descreve comportamentos que o servidor pode ou não apresentar.

A Chefia deverá indicar, utilizando a escala abaixo, com que freqüência o servidor apresenta os comportamentos descritos.

É condição essencial para o avaliador o conhecimento das atividades executadas pelo servidor e dos padrões de desempenho estabelecidos na entrevista inicial, acompanhamento e orientação quanto à execução das atividades e o desempenho do servidor.

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA SOBRE A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

DEFIRO 

Encaminhe-se à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas para acompanhamento e registro.

DATA: ___/___/___ ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA: _________________

INDEFIRO 

Encaminhe-se à Comissão de Acompanhamento da Avaliação do Estágio Probatório, em última instância, para deliberação, tendo em vista não terem sido acatadas as argumentações do servidor para alteração da pontuação.

DATA: ___/___/____ ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA:_________________

ANEXO V

FORMULÁRIO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME_________________________________________________MAT/SIAPE _____________

CARGO EFETIVO__________________________________CLASSE_____PADRÃO__________

UNIDADE DE EXERCÌCIO________________________________________________________
                        

CONSOLIDAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO

RESULTADO FINAL

ANEXO VI

MODELO DE PORTARIA

PORTARIA Nº , DE DE DE 20

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso da atribuição que lhe confere inciso ___ do art. __ do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº ___, de __ de _________ de 20__, com as alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o resultado final da avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores a seguir identificados:

DIRETOR-PRESIDENTE

(ASSINATURA)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente