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publicado 20/12/2017 14h19, última modificação 20/12/2017 14h20
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 216 S/1, p. 2, 08/11/2012
Ementa: Autoriza a sociedade empresária AEROPEL - AERO OPERAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola.
Revogada por: Decisão 170, de 3 de outubro de 2017.
Anexo(s):

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