Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Decisões > 2012 > Decisão nº 112 de 30/10/2012
conteúdo
última modificação 24/03/2016 22h01
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 212 S/1, p. 1, 01/11/2012
Ementa: Declaração de inaplicabilidade da Portaria Nº 243/GC5, de 13 de março de 2003.
Anexo(s):

Arquivo