última modificação
24/03/2016 22h01
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 207 S/1, p. 1, 25/10/2012 |
Ementa: | Declaração de inaplicabilidade das Portarias Nºs 249/GM5, de 7 de março de 1983, e 1489/GM5, de 15 de outubro de 1984. |
Anexo(s): |