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publicado 12/12/2017 18h31, última modificação 12/12/2017 18h31
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 203 S/1, p. 6, 19/10/2012
Ementa: Autoriza a sociedade empresária SAVANA AERO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola.
Revogada por: Decisão 146, de 5 de setembro de 2017.
Anexo(s):

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